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O Ministro da Saúde Luiz Henrique Mandetta assinou o Despacho n.º878678 que autoriza a Fundação Nacional de Saúde a realizar acordo na ação de indenização de campo com o SINTSAUDERJ e outros. Destacamos o texto do despacho abaixo:

Referência: Processo nº 25000.098514/2018-55 (Processo AGU nº 00400.000799/2018-69 e 00408.065560/2017-83)

Indiciado: FUNASA e SINDSPREV/RJ e SINTSAÚDE/RJ

DECISÃO

À vista do que consta dos autos e pelas razões de fato e fundamentos de direito apresentados pela Consultoria Jurídica, nos termos do PARECER nº 00257/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 3 de abril de 2019, do DESPACHO nº 01093/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, de 4 de abril de 2019, aprovados pelo DESPACHO nº 01102/2019/CONJUR-MS/CGU/AGU, de mesma data, proferido pelo Consultor Jurídico, que adoto como razões de decidir,

Considerando o teor do DESPACHO nº 00125/2019/GAB/DEPCONT/PGF/AGU, subscrito pelo Diretor de Departamento de Contencioso da Procuradoria Geral Federal, e também o DESPACHO nº 030/2019/PGF/AGU, proferido pelo próprio Procurador-Geral Federal (NUP 00408.065560/2017-83),

AUTORIZO, com base no art. 1º, § 4º, da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, a celebração de acordo entre a Fundação Nacional de Saúde, o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro - SINDSPREV/RJ e o Sindicato dos Trabalhadores no Combate às Endemias e Saúde Preventiva no Estado do Rio de Janeiro - SINTSAÚDE/RJ, visando a definição de parâmetros para execução individualizada do título executivo transitado em julgado nos autos da Ação Coletiva nº 0162600-56.2007.5.01.0070, em trâmite junto à 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.

Restituam-se os autos à Consultoria Jurídica, para que providencie a tramitação do processo à Procuradoria-Geral Federal.

Brasília, 11 de abril de 2019

LUIZ HENRIQUE MANDETTA

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"Sem dúvida nenhuma foi um grande avanço da categoria, pois uma vez fixado os parametros do acordo coloca um fim sobre ao debate que vem atrapalhando o recebimento dos valores por parte dos trabalhadores, o nosso sindicato buscou um acordo republicano e a luz do dia para evitar qualquer descaminho que podesse trazer danos aos servidores e as suas vidas funcionais", assim disse Sandro Alex de Oliveira Cezar, Presidente da CNTSS/CUT e Secretário Geral do SINTSAUDERJ

O SINTSAUDERJ convoca os trabalhadores para acompanhar a audiência em que será celebrado o acordo na próxima sexta-feira(26/04), às 10: 00 horas, na Porta do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região.