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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (10) um projeto de lei que regulamenta a demissão de servidores públicos concursados e estáveis por insuficiência de desempenho no trabalho. O PLS 116/2017-Complementar, da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE) ainda passaria pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e pela Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), pode levar o projeto diretamente para o Plenário.
O SINTSAÚDERJ realizou nesta segunda-feira(08/07) protesto na frente do prédio da Justiça Federal contra a contaminação e mortes dos agentes de combate as endemias do Ministério da Saúde.
O presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social (CNTSS/CUT), Sandro Alex de Oliveira Cezar, foi eleito para compor o Comitê Executivo Regional da Internacional do Serviço Público (ISP) para o período de 2019 a 2024. A ISP é uma federação sindical mundial que representa cerca de 20 milhões de trabalhadores em mais de 160 países. Seu trabalho, que tem interface com as Nações Unidas e com entidades da sociedade civil e sindicatos, é voltado à justiça social, à defesa dos direitos humanos e à promoção do acesso universal a serviços públicos de qualidade.
A Proposta de Emenda a Constituição (PEC) nº 006/2019, nome oficial da reforma da Previdência do governo de extrema direita de Jair Bolsonaro (PSL), tem entre outras mudanças nefastas para a classe trabalhadora a que aumenta a alíquota da contribuição dos servidores públicos em até 22% do valor dos seus vencimentos.
O Brasil, que já é campeão mundial no uso de agrotóxicos, acelera a liberação do registro de pesticidas no governo de Jair Bolsonaro (PSL). Com a liberação feita pelo Ministério da Agricultura, na última segunda-feira (24), de mais 42 defensivos agrícolas, só neste ano, já foram colocados no mercado 211 agrotóxicos. Dos 42 aprovados esta semana, 23 são considerados altamente ou muito perigosos para o meio ambiente e 18 são extremamente ou altamente tóxicos para a saúde humana.
A Medida Provisória 873/2019 não foi votada pelas duas Casas do Congresso Nacional e teve seu prazo de validade expirado nesta sexta-feira (28). A medida, publicada em 1º de março, reforça as mudanças já determinadas pela reforma trabalhista (Lei 13.467, de 2017), no âmbito da contribuição sindical.
Reforma trabalhista do governo Temer e MP 873 de Bolsonaro promovem perseguição a sindicatos e fortalecem capital contra o trabalhador. País entra em ranking ao lado de Bangladesh, Argélia, Colômbia, Guatemala, Cazaquistão, Filipinas, Arábia Saudita, Turquia e Zimbábue.
Nesta sexta-feira (14), em todo o Brasil, trabalhadores e trabalhadoras de diversas categorias irão cruzar os braços contra a reforma da Previdência, em defesa da educação e por mais empregos. Dia 14 de junho é greve geral. É dia de ficar em casa, é dia de paralisação, é dia de mandar um recado ao governo de Jair Bolsonaro (PSL): não mexa nas nossas aposentadorias!
Governo e empresários queriam rever a Norma Regulamentadora (NR1), que trata das disposições gerais e incide sobre todas as outras normas de segurança. Atuação da CUT e trabalhadores impediu a perda de direitos
Para ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, conversas entre Moro e Dallagnol mostram que a Operação Lava Jato tinha uma agenda política. Para ele, Lula tem de ser solto imediatamente
A divulgação das conversas entre o ex-juiz Sergio Moro, atual ministro da Justiça, e o procurador responsável pela Força-Tarefa da Operação Lava Jato, Deltan Dallagnol, em que eles admitem não terem provas contra Lula no caso do triplex de Guarujá (SP) e combinam novas operações e as orientações de Moro de como os procuradores deveriam proceder, mostram que o ex-presidente foi condenado com uma finalidade política e não há consistência para ele estar na Lei da Ficha Limpa.
A conclusão é do jurista e ex-ministro da Justiça, Eugênio Aragão, ao analisar as três reportagens publicadas neste domingo (9) pelo site The Intercept Brasil, do jornalista norte-americano Gleen Greenwald, ganhador do Prêmio Pulitzer, com uma série de conversas entre Moro e Dallagnol. Segundo Aragão, duas questões foram levantadas com o vazamento das conversas. A primeira é a responsabilização por atos ilícitos, se são ilícitos disciplinares ou penais, e a segunda é o impacto do teor da conversa nos processos da Lava Jato, que demonstrou que a operação tinha uma agenda política.
Segundo Aragão, todos já desconfiavam e agora está provado, quando Moro diz na conversa entre eles, que não daria para limpar todo o Congresso e que Lula dar entrevistas poderia impactar favoravelmente na eleição de Haddad, de que o ex-presidente foi condenado de afogadilho.
Para o jurista, a inclusão de Lula na Lei da Ficha Limpa foi uma grande mentira, construída pelo procurador que não tinha certeza da solidez da sua tese, como mostrou uma das conversas divulgadas pelo The Intecept Brasil.E por isso, há grande possibilidade de revisão criminal no caso de Lula.
Tudo o que foi revelado tem enorme impacto sobre a situação de Lula, e claro que ele já estando injustamente preso, a sua soltura é algo de urgência. Lula não é um réu qualquer- Eugênio Aragão
Segundo ele, nunca houve dúvidas de que o ex-presidente Lula era um alvo selecionado pela Lava Jato para garantir “um certo protagonismo político” a quem estava ali atuando.
“Se Lula tivesse concorrido regularmente contra o então candidato Jair Bolsonaro, suas chances de ser eleito eram bem grandes”.
Moro agiu com parcialidade
As conversas entre o ex-juiz e o procurador, ainda segundo Aragão, mostram que há atos ilícitos sendo cometidos, que vão desde prevaricação, passando pelo abuso de autoridade e até quebra de sigilo, no caso da conversa entre Lula e Dilma vazada por Moro.
O ex-ministro da Justiça explica que o processo penal trabalha com matéria de extrema sensibilidade que é a sanção penal , que normalmente é a perda de liberdade, por isso merece um cuidado especial já que o Estado é muito mais poderoso do que o indivíduo perseguido.
Existem garantias processuais, um princípio do devido processo legal e do processo justo. Isto coloca em xeque a imparcialidade de juiz Sergio Moro, e, com isso, a própria justeza do julgamento que foi feito- Eugênio Aragão
O jurista afirma ainda que não é razoável um juiz traçar em comum estratégias de investigação com Ministério Público (MP) porque o órgão não pode fazer papel de polícia, até porque deve ter uma acusação mais isenta porque o próprio MP, eventualmente, pode ter que pedir a absolvição do acusado.
“No momento que se funde os papéis de acusador, de julgador e de investigador, você prejudica enormemente as garantias processuais, a ampla defesa de quem é atingido por isso. Não é possível no nosso sistema jurídico que o juiz seja ao mesmo tempo promotor, que se esmiúce na matéria da investigação e antes do processo”, afirma o jurista.
Trabalho da Força Tarefa é contestado
O ex-ministro diz que sempre o assustou muito, a fusão dos papéis quando se tratou de criar uma a força tarefa.
“Sempre fui contra a criação de uma força tarefa porque no momento que se junta todo mundo, você sacrifica a isenção da acusação e isenção do julgamento. Isto é muito ruim, pois tem impacto sobre o processo e gera nulidades”, diz Aragão.
“Vamos aguardar a reação das instituições”.
