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A Juiza Federal da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Andrea de Araujo Peixoto determinou a União Federal a apresentar nos autos do processo que cobra a concessão de aposentadoria especial e abono permanência dos servidores em combate as endemias aos 25 anos de exercícios de atividades insalubres, conforme já assegurado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, uma série de documentos com vista a comprovar o que foi alegado pelo SINTSAUDERJ, que é o sindicato autor da ação judicial.
No próximo dia 13 de agosto de 2019, ás 13:00 hora será julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região a ação que busca reparar a injustiça praticada pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA contra os agentes de combate as endemias.
No último dia 05 de agosto de 2019, foi publicada no Diário Oficial a decisão do Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho(TST) Renato de Lacerda Paiva, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro-SINDSPREVRJ em ação que ficou decidido que o Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social, só representa os trabalhadores do Ministério da Previdência Social.
SINTSAÚDERJ obtém na Justiça Federal decisão que assegura exame periódico para trabalhadores em combate as endemias
O Juiz Federal da 12.ª Vara Federal do Rio de Janeiro Dr. Marcos Lívio Gomes decidiu em sede de embargos de declaração ajuizado pela Advocacia Geral da União(AGU) que o Ministério da Saúde deverá apresentar em 15 dias o cronograma para a realização do exame periódico nos trabalhadores representados pelo SINTSAÚDERJ.
Encontro vai reunir cerca de 5 mil pessoas para deliberarem ações e políticas que visam a melhoria do Sistema Único de Saúde (SUS)
O Conselho Nacional de Saúde (CNS) organiza de 4 a 7 de agosto, em Brasília, a 16ª Conferência Nacional de Saúde (8ª+8). O tema deste ano é “Democracia e Saúde”. O objetivo é reafirmar, impulsionar e efetivar os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) para garantir a saúde como direito humano, a sua universalidade, integralidade e equidade do SUS.
É hora de intensificar a luta para impedir aprovação em segundo turno da Câmara. Acesse o 'Na Pressão', pressione os deputados e se mobilize para o dia 13, Dia Nacional de Mobilizações, Paralisações e Greves.
Eles estão voltando. O Congresso Nacional volta do recesso no próximo dia 5 e no dia seguinte, 6 de agosto, a Câmara dos Deputados deve iniciar o segundo turno da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019, nome oficial da reforma da Previdência de Jair Bolsonaro (PSL). Para entrar em vigor, a PEC precisa ser aprovada duas vezes na Câmara e duas vezes no Senado. Até agora, foi votada apenas uma vez na Câmara.
O que não se pode ignorar, porém, é que o texto aprovado pela comissão especial e pelo plenário da Câmara, em 1º turno, traduz a concepção já esboçada na PEC 139/15, que é a de reduzir a renúncia fiscal decorrente do abono de permanência, e, ao mesmo tempo, de reduzir o quadro de servidores em atividade, sob a perspectiva de sua desnecessidade.
O abono de permanência na PEC 6/19 e o ‘direito adquirido’: breves considerações
Servidores mais jovens e mulheres, além da idade mínima obrigatória terão também de se submeter a duras regras de transição. Novos servidores, contratados depois da reforma vão trabalhar mais tempo
A estimativa do mercado financeiro para o crescimento da economia este ano continua em queda. De acordo com o boletim Focus, pesquisa semanal do Banco Central (BC) com instituições financeiras, a projeção para a expansão do Produto Interno Bruto (PIB), que é a soma de todos os bens e serviços produzidos no país, foi reduzida de 0,82% para 0,81%. Essa foi a 20ª redução consecutiva este ano.
O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6130) no Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender dispositivos de leis estaduais que obrigam a revisão de cargos e salários de servidores da área de saúde e preveem aumento de despesa com pessoal. Os dispositivos questionados são o artigo 7º, caput e parágrafo único, da Lei estadual 7.629/2017, que fixa o prazo de 180 dias para que o governo encaminhe à Assembleia Legislativa a revisão do Plano de Cargos e Remuneração da Secretaria de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, e a Lei estadual 7.946/2018, que promove aumento de despesa com pessoal a partir da reestruturação das funções e remunerações da Secretaria de Saúde.
