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Servidores públicos federais afastados de suas atividades por motivos de saúde passarão a ser alvo da mesma perícia que avalia as condições dos segurados do INSS. A mudança está prevista em Medida Provisória editada no dia 2 de março pelo Presidente da República Jair Bolsonaro.
Como todos sabem, no serviço público brasileiro a regra é a contratação por concurso (CF, art. 37, II). Em casos especiais, previstos em lei, a Constituição admite exceções, desde que para “atender a necessidade temporária de excepcional interesse público” (CF, art. 37, IX).
A norma que trata da contratação temporária é a Lei nº 8.745/1993, que originalmente listava poucas situações em que o concurso poderia ser dispensado: calamidades públicas, epidemias, censos demográficos do IBGE, contratação de professores substitutos/visitantes nas universidades públicas e obras e serviços de engenharia realizadas excepcionalmente pelas Forças Armadas.
Na próxima terça-feira(10/03) começa a tramitar na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal a PEC da Redução dos salários dos servidores federais.A atual composição da Comissão abre a possibilidade de uma vitória para os servidores, uma vez que diversos senadores não querem enfrentar uma medida tão impopular em ano eleitoral.
Na tarde de hoje(20/02), o Dr. Paula de Menezes Caldas - Juiz em Exercício da 49ª Vara Cível da Capital do Rio de Janeiro a pedido do SINTSAUDERJ concedeu liminar determinando contra cobrança abusiva do plano de saúde-CAPSAÚDE.
A Advocacia-Geral da União obteve decisão favorável na Justiça do Trabalho e garantiu que um servidor público federal que moveu ação julgada improcedente contra a Fundação Nacional do Índio (Funai) fosse condenado a pagar as custas do processo e os honorários advocatícios. Na ação trabalhista, servidor buscava acumular indevidamente benefícios do regime estatutário e celetista após mudança de vínculo.
O SINTSAUDERJ convoca a categoria para a assembleia de construção da greve dos servidores públicos federais na próxima segunda-feira(10/02), ás 10:00 horas, na Sede do Sindicato na Cinelândia.
O Juiz Marcus Lívio Gomes da 12ª Vara Federal determinou a União que no prazo de dez dias que apresente em juizo quais as providências que estão sendo adotadas para cumprimento do exame médico periódico nos trabalhadores em combate as endemias.
O anúncio recente da contratação temporária de militares para o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS demonstra que o Governo Bolsonaro não tem nenhuma preocupação com a sociedade.
*Sandro Alex de Oliveira Cezar
O desmonte do Estado Brasileiro propagado pelas ideias apresentadas pelos Governos Temer e Bolsonaro começam a fazer as primeiras vítimas, os de sempre é claro, os trabalhadores que contribuiram por anos para o Instituto Nacional do Seguro Social(INSS).
Em sessão ordinária realizada no dia 12 de dezembro, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu dar provimento ao incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), concluindo a seguinte tese: “Para aplicação do artigo 57, §3.º, da Lei n.º 8.213/91 a agentes biológicos, exige-se a probabilidade da exposição ocupacional, avaliando-se, de acordo com a profissiografia, o seu caráter indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço, independente de tempo mínimo de exposição durante a jornada”. (Tema 211).
