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SINTSAÚDERJ lança nova ferramenta que possibilita o servidor consultar o Acordo da Ação de Indenização de Campo e verificar se já tem planilha anexada em seu processo.
Em cumprimento a determinação judicial proferida pela 12.ª Vara da Justiça Federal do Rio de Janeiro o Ministério da Saúde juntou nos autos da Ação Cívil Pública ajuizada pelo SINTSAUDERJ o cronograma para realização dos exames médicos periódicos.
Nesta data de 04 de setembro de 2019, completamos cinco anos de uma data histórica da categoria, pois era publicada no Diário Oficial da União a Lei Federal 13026/14, que previa a mudança do regime jurídico celetista para o regime jurídico previsto na Lei 8112/90.
O nosso sindicato orienta a todos os trabalhadores, agentes de combate às endemias do Ministério da Saúde, a solicitarem imediatamente a Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) nos canais de atendimentos do INSS.
Pesquisa do Google Survey mostra que 51,6% recorreram a empréstimo pessoal nos últimos 12 meses para pagar contas. 41,6% disseram preferir contratar o serviço pela internet, mas 46,2% foram a agências bancárias
A retirada da aposentadoria especial para quem corre riscos no trabalho foi duramente criticada em debate ontem (20), na Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado, sobre a reforma da Previdência. “Eu quero ver o lixeiro aos 58 anos de idade correndo atrás do caminhão de lixo, ou o eletricitário subindo em poste aos 64 anos de idade”, disse a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP), Adriane Bramante.
Adriane explicou que o recebimento da aposentadoria especial por periculosidade (integridade física) já tem sido cada vez mais difícil e muitas vezes o cidadão só consegue ter seu direito reconhecido se acionar a Justiça. Caso o Senado não mude o texto, essa modalidade de aposentadoria especial deixará de fato de existir. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC 6/2019), que institui a reforma, está em análise no Casa, depois de ter sido aprovada em dois turnos na Câmara.
A Juiza Federal da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, Andrea de Araujo Peixoto determinou a União Federal a apresentar nos autos do processo que cobra a concessão de aposentadoria especial e abono permanência dos servidores em combate as endemias aos 25 anos de exercícios de atividades insalubres, conforme já assegurado em Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, uma série de documentos com vista a comprovar o que foi alegado pelo SINTSAUDERJ, que é o sindicato autor da ação judicial.
No próximo dia 13 de agosto de 2019, ás 13:00 hora será julgada no Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região a ação que busca reparar a injustiça praticada pela Fundação Nacional de Saúde-FUNASA contra os agentes de combate as endemias.
No último dia 05 de agosto de 2019, foi publicada no Diário Oficial a decisão do Ministro Vice-Presidente do Tribunal Superior do Trabalho(TST) Renato de Lacerda Paiva, que negou seguimento ao Recurso Extraordinário do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro-SINDSPREVRJ em ação que ficou decidido que o Sindicato dos Trabalhadores da Previdência Social, só representa os trabalhadores do Ministério da Previdência Social.
SINTSAÚDERJ obtém na Justiça Federal decisão que assegura exame periódico para trabalhadores em combate as endemias
O Juiz Federal da 12.ª Vara Federal do Rio de Janeiro Dr. Marcos Lívio Gomes decidiu em sede de embargos de declaração ajuizado pela Advocacia Geral da União(AGU) que o Ministério da Saúde deverá apresentar em 15 dias o cronograma para a realização do exame periódico nos trabalhadores representados pelo SINTSAÚDERJ.
