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Confederação Patronal Vai ao STF Contra Piso da Enfermagem
A Confederação Nacional de Saúde-CNS entidade que representa o setor patronal da saúde foi ao Suprermo Tribunal Federal (STF) contra a lei que cria o Piso Nacional dos Trabalhadores da Enfermagem no Brasil.
As alegações da entidade patronal são poucos relevantes, uma vez que relata que a lei não teria seguido o rito legislativo correto, tendo em vista que o mesmo não passou em nenhuma das Comissões das Casas Legislativas, indo direto ao plenário.
Trouxeram ainda o debate da ausência de recursos financeiro para frente as despesas da implantação do piso, o que não é verdadeiro, pois foi feito o debate de fontes orçamentárias para fazer frente aos investimentos nos profiissionais de saúde.
Entre as diversas supostas inconstitucionalidades apontadas veio a baila a ofensa ao direito de organização interna dos entes federados, vez que a União estaria impondo o piso para os servidores de Municipalidades, Estados e Distrito Federal, bem como, ainda violaria a livre iniciativa econômica do setor privado.
A ADI7222 foi distribuída para a Relatorio do Ministro Luis Roberto Barroso a quem caberá o exame da medida liminar pleiteada pela a parte autora.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Seguridade Social-CNTSS/CUT pedirá o ingresso como Amicus Curiae no STF, expressão latina que quer dizer "Amigos da Corte" a fim de defender a constitucionalidade do piso dos auxilares, técnicos, parteiras e enfermeiros.
A nossa entidade junto com o Fórum de Enfermagem vai ainda buscar a derrubada do veto do Bolsonaro ao artigo da lei que garantia a atualização inflacionária do piso da categoria junto ao Congresso Nacional.
Clique aqui e acompanhe o processo no STF.
