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Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional qualquer interpretação de dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) que permita a redução de vencimentos de servidores públicos para a adequação de despesas com pessoal. Na sessão desta quarta-feira (24), o colegiado concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2238, ajuizada pelo Partido Comunista do Brasil (PcdoB), pelo Partido dos Trabalhadores (PT) e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB).
Os Sindicatos representativos da Saúde, *SINTSAUDERJ*, *SINDENFRJ*, *SINDPSI*, *SASERJ* e *SINFAERJ* no contexto do avanço de retiradas de direitos dos trabalhadores, vêm tornar pública a discordância com a proibição da flexibilização da jornada de trabalho de 40h para 30h semanais para todos os servidores.
Em sessão remota realizada no dia de hoje(18/06) o Senado Federal aprovou projeto de lei nº 1.328/20, que altera-se a Lei n 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, com suspensão temporária de pagamentos das prestações das operações de créditos consignados em benefícios previdenciários, enquanto persistir à emergência de saúde pública de importância nacional em decorrência da Infecção Humana pelo coronavírus (COVID19).
A supressão de mudanças feitas pela Câmara foi a principal discussão durante a votação da MP que altera a legislação trabalhista para evitar demissões durante a pandemia de covid-19 (MP 936/2020). A retirada de itens estranhos ao objetivo inicial da medida, os chamados "jabutis", foi a solução encontrada para não fazer alterações de mérito no texto, que teria que voltar à Câmara. O projeto decorrente da medida (PLV 15/2020) seguiu para a sanção presidencial.
O SINTSAÚDERJ vem a público repudiar mais uma tentativa do Ministério da Saúde de tentar impedir a livre circulação de informações, primeiro mudou a forma de divulgar os números de casos da COVID19 e os óbitos, agora em outra atitude bizarra tenta impedir a livre manifestação de pensamentos e a liberdade de expressão quando ameaça a perseguir os servidores do próprio òrgão anunciando a censura as suas redes sociais.
Na maior pandemia do século, com mais de 43,9 mil vidas perdidas e 891 mil casos confirmados de Covid-19, doença provocada pelo novo coronavírus, o Brasil completou um mês sem ministro da Saúde e com práticas que confundem e deixam a população insegura, como omitir dados estatísticos e indicar medicamentos sem comprovação científica para tratar dos pacientes.
Em plena pandemia de COVID19 o Governo Bolsonaro resolveu demitir 450 servidores temporários dos hospitais federais. Em razão desta decisão irresponsável do governo que não tem menor preocupação com as vidas das pessoas, o SINTSAUDERJ resolveu ajuizar mandado de segurança em favor dos trabalhadores e em defesa da prestação de serviço de saúde para a população do Rio de Janeiro.
O Ministério da Saúde retirou do ar publicação sobre saúde da população negra, tal atitude é muito grave neste momento em que a pandemia da COVID19 é mais letal entre os negros conforme os números oficiais.
O SINTSAÚDERJ lançará nos próximos dias a "Campanha Pela Derrubada de Veto do Bolsonaro" que congela os salários dos servidores públicos, inclusive, da Saúde e da Segurança Pública. o congelamento atinge a toda sociedade, porque desvaloriza o serviço público.
Com uma morte por minuto, o Brasil bateu mais um triste recorde. Já são 1.473 óbitos registrados nas últimas 24 horas, por coronavírus. No total, mais de 34 mil brasileiros já perderam a vida pela Covid-19 e 614.941 casos foram confirmados até esta sexta-feira (5). Outras 4.159 mortes estão sendo investigadas.
